Objetivos do Plano Diretor Municipal – PDM

O Plano Diretor Municipal é o principal instrumento orientador da política de desenvolvimento municipal. A ele cabe como instrumento legal, cumprir a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana.

Plano Diretor Municipal, para atender o Estatuto da Cidade, deverá abranger a área do território municipal como um todo, definindo diretrizes tanto no âmbito urbano como no rural.

Além das questões diretamente associadas a um Plano Diretor Municipal, este deve considerar em seu conteúdo elementos referentes à Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Maranhão, os termos das Agendas 21, Estadual e Local, e o previsto nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

A montagem do Plano de Ação e Investimentos Municipal, destinado, principalmente, ao estabelecimento de uma programação de investimentos em obras e projetos municipais no âmbito local e estadual.

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