Consultoria para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS

O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS consolida o planejamento da ação municipal referente à questão habitacional num determinado espaço de tempo, considerando os instrumentos locais do ciclo de gestão orçamentário-financeiro.

Contêm as diretrizes, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores que expressem o entendimento do poder público e dos agentes sociais a respeito do planejamento do setor habitacional local, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.

Considera como ponto de partida a situação atual do setor habitacional do Município, levando em conta as disparidades socioeconômicas; as bases legais e institucionais existentes; e a capacidade operacional e de gestão dos agentes públicos e privados que operam o setor.

O PLHIS é o instrumento de implementação, por meio de processos participativos, a gestão democrática do planejamento do setor habitacional, especialmente no que tange à habitação de interesse social. O Plano Habitacional de Interesse Social terá como referência, ainda, as condições específicas do município:

– População;

– Organização Institucional do Setor;

– Condição institucional quanto à participação popular:

Deverá, ainda, estar em perfeita consonância com o Manual de Contratação e Execução do Ministério das Cidades e com o Manual de Apresentação de Propostas – Exercício 2009 da Ação Apoio à Elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social.

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